Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º. A ANASTRA – Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Trabalhista, constitui-se em
ASSOCIAÇÃO CIVIL de Direito Privado de âmbito nacional, de duração indeterminada, sem fins lucrativos,
regida por este Estatuto Social, e pela legislação em vigor que lhe for aplicável, com sede e domicílio na cidade
de Brasília/DF.
Parágrafo único. A ANASTRA tem foro em todo território nacional, podendo sua administração ser exercida
na sede da Região a que estiver integrado o seu Presidente.

Art. 2º. A ANASTRA tem por finalidade congregar os servidores da Justiça do Trabalho em torno de
interesses comuns; defender e representar os seus interesses e prerrogativas, judicial ou extrajudicialmente,
celebrando, ainda, convênios, acordos de cooperação e contratos com pessoas físicas, instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, que possibilitem a implementação dos seguintes objetivos:
I. Promover o desenvolvimento de atividades nas áreas de educação, saúde, cultura, meio ambiente e
esportes;
II. Fortalecer as Associações Regionais conveniadas, respeitando sua autonomia e modelos de
organização;
III. Incentivar a criação de associação regional onde não exista;
IV. Promover a divulgação de todas as matérias de interesse da categoria;
V. Promover a defesa de melhores condições de saúde, higiene e segurança dos servidores da Justiça
do Trabalho;
VI. Promover o ajuizamento de ação judicial visando a defesa dos direitos de seus associados, em
especial nas questões decorrentes de relação estatutária com o Poder Público.
VII. Promover a solidariedade entre seus associados e destes com as demais entidades profissionais.

§ 1º. A ANASTRA poderá agir como representante ou substituta processual, judicial ou extrajudicialmente,
na defesa dos interesses e direitos dos servidores associados, sendo suficiente para tanto a presente
autorização estatutária (Constituição Federal, Art. 5º, inciso XXI).
§ 2º. A ANASTRA poderá explorar ou desenvolver serviços, com a finalidade de obtenção de recursos para o
custeio de suas finalidades sociais.
§ 3º. A ANASTRA garantirá o acesso irrestrito a todos os associados e filiados aos documentos e informações
relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da aplicação de recursos voltados na
promoção de atividades nas áreas de educação, saúde, cultura, meio ambiente e do desporto, os quais serão
publicados na íntegra em seu sítio eletrônico.

Art. 3º. A ANASTRA no desenvolvimento de suas atividades observará os princípios da legalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação, de raça, cor, gênero
ou religião.

CAPÍTULO II

Art. 4º. A ANASTRA será constituída por número ilimitado de Associados que comporão a sua Assembléia
Geral, sendo admitidos independentemente de classe social, nacionalidade, cor, sexo, raça ou crença religiosa,
desde que satisfaçam os seguintes requisitos (art. 54, II do CC):
I. Ser servidor efetivo ou em comissão, magistrado, ativo ou aposentado, ou, ainda, pensionista
destes, vinculado a qualquer dos Órgãos da Justiça do Trabalho;
II. Preenchimento de ficha cadastral;
III. Anuência com os termos do presente Estatuto e do Regimento Interno.

Art. 5º. A ANASTRA possui as seguintes categorias de associados:
I. Sócio fundador: serão considerados sócios fundadores os que assinarem a ata de fundação;
II. Sócio efetivo: serão considerados sócios efetivos os que preencham os requisitos previstos no art. 4º.

Art. 6º. A ANASTRA tem personalidade jurídica distinta da de seus Associados e administradores, os quais
não responderão, nem mesmo subsidiariamente ou solidariamente pelas obrigações sociais da entidade, na
forma da Lei.

SEÇÃO I
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 7º. São deveres dos Associados:
I. Colaborar para que sejam atingidos os objetivos da Associação;
II. Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Associação;
III. Satisfazer, tempestivamente, o pagamento das mensalidades e quaisquer outros débitos para com a
Associação;
IV. Comunicar, por escrito, as alterações ou mudança de endereço;
V. Comunicar à Diretoria qualquer ocorrência de interesse relevante para a classe ou administração social;
VI. Contribuir para a elevação do nível cultural, moral e ético do Poder Judiciário e, especialmente, da
Justiça do Trabalho;
Parágrafo Único. Os associados que atentarem contra os objetivos da ANASTRA e as normas do presente
Estatuto poderão ter sua filiação suspensa pela Diretoria Executiva e terão sua exclusão submetida à decisão
da Assembléia Geral.

Art. 8º. São direitos dos Associados:

I. Participar das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias deliberando, por maioria simples, sobre
as matérias em pauta;
II. Utilizar-se dos serviços da Associação e freqüentar a sede;
III. Votar e ser votado, nos termos deste Estatuto;
IV. Usufruir das vantagens do presente Estatuto e das que venham a ser estabelecidas;
V. Ser publicamente desagravado por ofensas sofridas no exercício das funções jurisdicionais;
VI. Desligar-se do quadro social, mediante comunicação escrita, quando assim o desejar.

SEÇÃO II
DOS IMPEDIMENTOS

Art. 9º. O Associado que atrasar o pagamento de sua contribuição financeira ficará impedido de votar na
Assembléia Geral.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMPETÊNCIA

Art. 10. A ANASTRA é composta dos seguintes órgãos:
I. Assembléia Geral;
II. Diretoria Executiva;
III. Conselho Fiscal;
IV. Conselho Nacional.

Parágrafo 1º. A associação não remunera sob qualquer forma os cargos de sua Diretoria e dos Conselhos,
cujas atuações serão inteiramente gratuitas.
Parágrafo 2º. Excetua-se a disposição do parágrafo anterior, os casos de licença não remunerada do
Presidente para dedicação exclusiva, cuja remuneração devera ser igual a percebida no momento do
afastamento.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 11. A Assembleia Geral, órgão soberano da ANASTRA, de acordo com as disposições estatutárias,
constituir-se-á da reunião dos associados em pleno gozo de seus direitos, podendo ser presencial, virtual ou
certificada por meio eletrônico, que permita a participação do maior número possível de associados.

Art. 12. Compete à Assembléia Geral:
I. Decidir sobre a perda do mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
II. Decidir sobre as reformas do Estatuto;
III. Decidir sobre a extinção da Associação;
IV. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais com
valores acima de 30 salários mínimos.
Parágrafo 1º. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II é exigido o voto concorde de dois
terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações
seguintes.
Parágrafo 2º. Serão apurados todos os votos proferidos pelos associados, inclusive por meio virtual ou
eletrônico.

Art. 13. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
I. Aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;
II. Aprovar o relatório anual da Diretoria;
III. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

Art. 14. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I. Pelo Presidente;
II. Pela Diretoria Executiva;
III. Pelo Conselho Nacional;
IV. Pelo Conselho Fiscal;
V. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos seus associados quites com suas obrigações sociais.

Art. 15. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da instituição, no site
da internet e publicada pela imprensa local com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único. A Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e em
segunda convocação, com qualquer número;

Art. 16. A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção,
de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos
processos decisórios.

SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 17. A Diretoria Executiva será composta pelos seguintes cargos:
I. 1 (um) Presidente;
II. 1 (um) Vice-Presidente
III. 2 (dois) Coordenadores de Finanças e 1 (um) suplente;
IV. 1 (um) Secretário e (um) suplente.
Parágrafo Único É vedada a acumulação de cargos na Diretoria Executiva.

Art. 18. A Diretoria Executiva é órgão da Administração Geral da ANASTRA e, entre outras atribuições,
compete-lhe, nos termos deste Estatuto:
I – Manter registro pormenorizado dos bens que integram o patrimônio social e escrituração contábil em livros
revestidos das formalidades legais;
II – Suspender a filiação do associado que atentar contra os objetivos da ANASTRA e as normas do seu
Estatuto sendo a respectiva exclusão submetida à decisão da Assembléia Geral;
III – convocar Assembléia Geral Extraordinária;
IV – Nomear a Comissão Eleitoral;
V – Referendar os atos do presidente previstos no inciso II do art. 20, quando os valores ultrapassarem 30
(trinta) salários mínimos;
VI – Autorizar aceitação de doações;
VII – Definir pauta das Assembléias Regionais previstas no inciso IV do art. 29, deste estatuto.

Art. 19. As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto concorde da maioria absoluta de seus
membros.

Art. 20. São atribuições do Presidente:
I. Presidir Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria Executiva;
II. Assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos e recebimentos de domínio, posse,
direitos, prestações e ações de todas as naturezas legais;
III. Representar a Associação em Juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e subscrever
procurações judiciais;
IV. Autorizar pagamentos e recebimentos;
V. Ordenar as despesas, podendo proceder a delegação aos Coordenadores de Finanças;
VI. Assinar, juntamente com um dos Coordenadores de Finanças, cheques e outros títulos;
VII. Ser sempre fiel às resoluções da Associação, tomadas em instâncias democráticas de decisão;
VIII. Admitir e demitir funcionários da Associação;
IX. Alienar, após decisão da Assembléia Geral, bens da Associação, para atingir seus objetivos
sociais;
X. Dar posse aos membros eleitos para a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
XI. Convocar Assembléia Geral Extraordinária.

Art. 21. É atribuição do Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências legais e eventuais.

Art. 22. São atribuições dos Coordenadores de Finanças:
I. Movimentar em conjunto com o Presidente ou seu substituto, as contas da Associação;
II. Assinar balanços, balancetes e registros contábeis, juntamente com o Presidente;
III. Organizar e administrar as finanças e o plano orçamentário da ANASTRA;
IV. Efetuar todas as despesas autorizadas pela Diretoria Executiva e pela Assembléia Geral, bem
assim as previstas no plano orçamentário anual da Associação;
V. Coordenar o recolhimento das contribuições financeiras efetuadas pelos Associados;
VI. Administrar o patrimônio da Associação e ter sob sua guarda e responsabilidade os valores,
numerários e documentos contábeis.

Art. 23. São atribuições do Secretário:
I. Dirigir os serviços da secretaria;
II. Receber, tomar conhecimento, estudar e encaminhar todo o expediente da entidade;
III. Redigir as atas das reuniões da diretoria.

SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL

Art. 24. O Conselho Fiscal, cujo mandato é de 03 (três) anos, será composto de três membros efetivos e um
suplente.

Art. 25. Compete ao Conselho Fiscal:
I. Examinar e fiscalizar as contas e atos da Diretoria;
II. Examinar e auditar, quando bem lhe aprouver, os livros de escrituração da Associação;
III. Propor à Diretoria medidas que julgue necessárias no âmbito de suas atribuições;
IV. Examinar, conferir, auditar e visar relatórios de desempenho financeiro e contábil, e as
operações patrimoniais, emitindo pareceres conclusivos a respeito, ao que se dará publicidade;
V. Comparecer às Assembléias Gerais, podendo apresentar sugestões que visem ao
aperfeiçoamento dos métodos de controle da ANASTRA;
VI. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres conclusivos para os organismos
superiores da entidade;

SEÇÃO IV
DO CONSELHO NACIONAL

Art. 26. O Conselho Nacional será composto por um conselheiro para TST e um para cada Região da
estrutura organizacional da Justiça do Trabalho, bem como e pela Diretoria Executiva, sendo dirigido pelo
Presidente.

Art. 27.
Quanto aos conselheiros aplica-se o seguinte:
I. Os associados vinculados a cada tribunal elegerão, dentre si, seus respectivos conselheiros;
II. Os Conselheiros serão eleitos para mandato de 3 (três) anos;
III. As eleições para a escolha dos conselheiros deverão obrigatoriamente ocorrer no prazo máximo
de 90 dias após a posse da diretoria;
IV. Os Conselheiros eleitos serão empossados pela Assembléia que o elegeu, imediatamente após a
proclamação do resultado das eleições.

Art. 28. São atribuições do Conselho Nacional.
I. Fixar o valor da contribuição mensal dos Associados;
II. Decidir sobre as reformas do Regimento Interno.

Art. 29. São atribuições dos Conselheiros Regionais:
I. Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
II. Realizar reuniões em sua região, colhendo idéias e propostas que sejam de interesse nacional
encaminhando-as ao Presidente;
III. Incentivar a criação de associação em sua região, caso ainda não exista;
IV. Convocar assembléias regionais, conforme pauta definida pela Diretoria Executiva;
V.Divulgar e fazer cumprir em âmbito regional as decisões tomadas pela Associação;
VI. Promover o intercâmbio entre as associações regionais e a diretoria da Anastra.
VII. Promover a interação da Anastra com as demais associações e entidades representativas dos
servidores da justiça do trabalho no âmbito de sua região, sempre no intuito de buscar o
interesse dos servidores da Justiça do trabalho e o fortalecimento de suas entidades
representativas.
Parágrafo único – Na omissão do conselheiro regional em convocar a assembléia de que trata o inciso IV,
deverá o Presidente convocá-la.

SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
ÀS SEÇÕES PRECEDENTES

Art. 30. Perderão o mandato os membros da diretoria e dos conselhos que incorrerem em:
I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
II. Grave violação deste Estatuto;
III. Abandono do cargo, assim considerado a ausência em 03 (três) reuniões ordinárias
consecutivas, não justificadas por escrito perante a diretoria da associação;
IV. Exercício de cargo ou função incompatível com o cargo da associação.
Parágrafo único. A perda do mandato será proposta por qualquer dos membros da diretoria executiva e dos
conselhos ou por um terço dos associados, cabendo à assembléia geral decidir sobre o assunto, nos termos do
parágrafo único do art. 12, assegurado o direito à ampla defesa.

Art. 31. Em caso de renúncia de qualquer membro da diretoria executiva e dos conselhos o cargo será
preenchido pelo suplente, quando houver.
§ 1º. O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da associação.
§ 2º. Ocorrendo renúncia coletiva da diretoria executiva e dos Conselhos, e respectivos suplentes, qualquer
dos associados poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma comissão eleitoral de 05 (cinco)
membros, que administrará a entidade, fará realizar novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros
eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes.

CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 32. As eleições para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal da Associação serão realizadas a cada
três anos, em Assembléia Geral convocada para esse fim, mediante escrutínio direto e secreto quando houver
mais de uma chapa.
Parágrafo único. Os critérios que regerão o processo eleitoral serão definidos pelo regimento interno.
Art. 33. Poderão ser votados todos os associados que estejam em dia com as suas obrigações associativas,
obedecidas às disposições constantes do Regimento Interno, e tenham dois anos filiação.
Parágrafo único. É vedada a eleição do cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o 2º (segundo)
grau, ou por afinidade do presidente da entidade.

CAPÍTULO V
DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 34. Os Associados pagarão contribuição mensal à ANASTRA, que será fixada pelo Conselho Nacional.
Parágrafo único. O valor a que se refere este artigo não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do
vencimento básico do associado.

Art. 35. Poderá a ANASTRA firmar convênios com as associações regionais, com o intuito de promover a
facilitação ao acesso dos servidores à condição de associado.

CAPÍTULO VI
DO ENCONTRO NACIONAL

Art. 36. A ANASTRA promoverá anualmente o Encontro Nacional de seus Associados, conforme disposto em
seu regimento interno.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37. A dissolução da ANASTRA somente será decidida por dois terços (2/3) de seus associados.
Parágrafo único. Dissolvida a Associação e liquidado seu passivo, o patrimônio social remanescente
reverterá às Associações Regionais dos Servidores da Justiça do Trabalho, desde que tenham satisfeito, na
ocasião, todas as obrigações correspondentes à arrecadação das contribuições sociais destinadas à
ANASTRA. A divisão far-se-á proporcionalmente às aludidas contribuições.

Art. 38. Não serão, em nenhuma hipótese, distribuídos entre os associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas de seu patrimônio auferidas, mediante o exercício de suas atividades, os quais serão
aplicados integralmente na consecução do seu objetivo Social.

Art. 39. O patrimônio da Associação será constituído pelas contribuições dos associados e pelos bens
adquiridos a qualquer título.
§ 1º. A Diretoria manterá registro pormenorizado dos bens que integram o patrimônio social e escrituração
contábil em livros revestidos das formalidades legais.
§ 2º. A alienação de qualquer bem do patrimônio social depende de prévia autorização da Assembléia Geral.

Art. 40. A ANASTRA não se responsabiliza por dívida alguma contraída em seu nome por qualquer associado
que não esteja autorizado nos termos deste Estatuto.

Art. 41. É vedada aos membros da Diretoria e dos Conselhos a prestação de fianças ou avais em favor de
terceiros em nome da ANASTRA.

Art. 42. Para os fins deste Estatuto, considera-se Associação Regional aquela representativa dos servidores de
cada Tribunal do Trabalho.

Art. 43. No prazo máximo de 90 dias após a aprovação deste estatuto, deverão ser realizadas eleições em
cada região para escolha dos respectivos conselheiros.

Art. 44. Os conselheiros eleitos da forma do artigo anterior terão, excepcionalmente, mandato com duração
até que os próximos conselheiros, eleitos na forma do inciso I do art.27, deste estatuto, tomem posse.

Art. 45. Os ocupantes dos cargos de vice-presidentes regionais, que deixaram de existir na estrutura da
ANASTRA, concluirão seus mandatos nos termos das disposições vigentes à época da posse.

Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva ad referendum da Assembléia Geral.

Brasília, 20 de fevereiro de 2017

Yonaldo Carlos Estevão da Costa
PRESIDENTE

Gabriel Henrique de Moraes Pinho
ADVOGADO – OAB/DF 47.346