Regimento Interno

De acordo com as disposições constantes do Estatuto Social, o funcionamento da ANASTRA deverá obedecer ao quanto disposto no presente Regimento Interno;

CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO

Art. 1º – A ANASTRA – Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Trabalhista constitui-se associação civil de Direito Privado, de duração indeterminada, sem fins lucrativos, com sede e domicílio na cidade de Brasília/DF.

Art. 2º – A ANASTRA tem por finalidade congregar os servidores da Justiça do Trabalho em torno de interesses comuns; defender e representar os seus interesses e prerrogativas, judicial ou extrajudicialmente, celebrando, ainda, convênios, acordos de cooperação e contratos com pessoas físicas, instituições públicas e privadas nacionais e internacionais, que possibilitem a implementação dos seus objetivos.

Art. 3° – Fundada em 12 de agosto de 2004, a Associação rege-se pelo seu Estatuto Social, devidamente registrado no 1º Ofício de Registro Civil e Casamento, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília-DF, sob o nº 7.312 livro A-16, e por este Regimento Interno.

CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DE SEUS ÓRGÃOS

Art. 4° – A administração da ANASTRA poderá ser exercida na cidade sede do Tribunal do Trabalho no qual for lotado seu Presidente.

Art. 5º – A secretaria da Associação funcionará sempre na cidade sede.

Art. 6° – A Tesouraria da ANASTRA funcionará junto à Secretaria.

CAPÍTULO III
DO INGRESSO NO QUADRO SOCIAL

Art. 7º – A ANASTRA será constituída por número ilimitado de Associados que comporão a sua Assembléia Geral, sendo admitidos independentemente de classe social, nacionalidade, cor, sexo, raça ou crença religiosa, desde que satisfaçam os seguintes requisitos:
I – Ser servidor efetivo ou em comissão, magistrado, ativo ou aposentado, ou, ainda, pensionista destes, vinculado a qualquer dos Órgãos da Justiça do Trabalho;

II – Preenchimento de ficha cadastral;
III – Anuência com os termos do Estatuto e do presente Regimento Interno.

Art. 8º – A ANASTRA possui as seguintes categorias de associados:
I – Sócio fundador: serão considerados sócios fundadores os que assinaram a ata de fundação em 12/08/2004;
II – Sócio efetivo: serão considerados sócios efetivos os que preencham os requisitos previstos no art. 7º.

Art. 9º – Para associar-se o servidor deverá:
I – Preencher a ficha de filiação, que estará disponível na secretaria da Associação, nas Associações conveniadas e na página da ANASTRA na Internet;
II – Enviar a ficha de filiação preenchida e assinada à secretaria da ANASTRA.

Art. 10 – São considerados dependentes dos Sócios:
I – cônjuges ou assemelhados;
II – filhos e enteados menores e menores sob guarda;
III – descendentes e ascendentes dependentes economicamente, mediante comprovação, em linha reta, até o segundo grau.

CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL

Art. 11 – O Associado pagará contribuição mensal à ANASTRA, que será fixada pelo Conselho Nacional;
Parágrafo único – O valor a que se refere este artigo não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do vencimento básico do associado.

Art. 12 – Poderá a ANASTRA firmar convênios com as entidades representativas dos servidores da Justiça do Trabalho, com o intuito de promover a facilitação ao acesso dos servidores à condição de associado.

CAPÍTULO V
ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 13 – A Assembléia Geral, órgão soberano da ANASTRA, de acordo com as disposições estatutárias, constituir-se-á da reunião dos associados em pleno gozo de seus direitos.

Art. 14 – Compete à Assembléia Geral:

Decidir sobre a perda do mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
Decidir sobre as reformas do Estatuto;
Decidir sobre a extinção da Associação;
Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais com valores acima de 30 salários mínimos.
Parágrafo único – Para as deliberações a que se referem os incisos I e II é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. (art. 59 do CC).

Art. 15 – As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas:
I – A cada três anos, para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal;
II – Anualmente, para discussão e votação:
a) da proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;
b) do relatório anual da Diretoria;
c) das contas e o balanço analisados pelo Conselho Fiscal;
d) da proposta orçamentária.
§ 1° – O Presidente da ANASTRA presidirá a Assembléia Geral e só terá direito a voto de desempate, ainda que processada a votação por escrutínio secreto.
§ 2° – Considerar-se-ão aprovadas as propostas que obtiverem a maioria dos votos presentes.

Art. 16 – A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I – Pelo Presidente;
II – Pela Diretoria Executiva;
III – Pelo Conselho Nacional
IV – Pelo Conselho Fiscal;
V – Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos seus associados quites com suas obrigações sociais.

Art. 17 – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da instituição, no site da internet e publicado pela imprensa com antecedência mínima de 10 (dez) dias, dele devendo constar obrigatoriamente:
I – Dia, local e hora da reunião;
II – Ordem do Dia.
Parágrafo Único – A Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos representantes dos associados nos termos do art. 13 do Estatuto e em segunda convocação, trinta (30) minutos depois, com qualquer número;

CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 18 – A Diretoria Executiva é o órgão da Administração Geral da ANASTRA e, entre outras atribuições, compete-lhe, nos termos do Estatuto:
I – manter registro pormenorizado dos bens que integram o patrimônio social e escrituração contábil em livros revestidos das formalidades legais;
II – Suspender a filiação do associado que atentar contra os objetivos da ANASTRA e as normas do seu Estatuto sendo a respectiva exclusão submetida à decisão da Assembléia Geral;
III – convocar Assembléia Geral Extraordinária;
IV – Nomear a Comissão Eleitoral;
V – referendar os atos do presidente previstos no inciso II do art. 20 do Estatuto;
VI – Autorizar aceitação de doações.

Art. 19 – As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto concorde da maioria de seus membros.
§ 1º – A diretoria poderá se reunir virtualmente, pelos meios disponíveis da Internet, do que se imprimirá o histórico que servirá de ata.
§ 2º – Quando não for possível a realização de nenhuma forma de reunião, o presidente poderá obter o posicionamento de seus membros de forma individual mediante documento devidamente subscrito, encaminhado por fax símile ou por outro meio que atinja o mesmo resultado, o qual deverá ser devidamente arquivado.

CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ELEITORAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20 – As eleições para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal da Associação serão realizadas a cada três anos, em reunião dos Conselheiros Regionais, convocada exclusivamente para esse fim, mediante escrutínio secreto.

Art. 21 – No caso de haver 3 (três) ou mais chapas concorrendo às eleições, será declarada vencedora a chapa mais votada.
§ 1° – No caso de haver 2 (duas) chapas concorrendo às eleições, a chapa vencedora deverá obter 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos válidos.
§ 2° – No caso de chapa única a votação será por aclamação.

Art. 22 – Poderão ser votados todos os associados que estejam em dia com as suas obrigações associativas, observado o disposto neste Capítulo.

Art. 23 – Somente os associados filiados à ANASTRA até 90 (noventa) dias antes da data de realização da eleição poderão fazer parte da listagem de associados com direito a voto.

Art. 24 – Não poderá se candidatar a cargo eletivo o associado que:
I – Não tiver definitivamente aprovadas as suas contas referentes ao exercício de cargo público ou privado;
II – Houver sido condenado por ter lesado o patrimônio de qualquer entidade pública ou privada;
III – Contar menos de dois anos de filiação no quadro social, na data de divulgação do Edital de que trata o art. 26;
IV – Estiver, na data da inscrição da chapa, com o pagamento da contribuição social atrasado;
V – Não se encontrar no gozo dos direitos sociais conferidos pelo Estatuto;
VI – Não ser servidor efetivo da justiça do Trabalho.

Art. 25 – É permitida a reeleição dos componentes da diretoria, do conselho fiscal e dos conselheiros regionais.

Art. 26 – No período máximo de 90 (noventa) e mínimo de 60 (sessenta) dias antes da data das eleições, a Diretoria deverá publicar, em jornal e ou no Diário Oficial da União, Edital em que comunique a abertura do processo eleitoral, definindo o dia das eleições, o prazo para a apresentação de chapas e a composição da Comissão Eleitoral.
Parágrafo único – A eleição será realizada na segunda quinzena de novembro do ano que findar o mandato da Diretoria;

SEÇÃO II
DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 27 – A Comissão Eleitoral, nomeada pela Diretoria, será formada por, no mínimo, três associados, todos eles em pleno gozo de seus direitos estatuários, dentre os quais, na primeira reunião, elegerão um Presidente e um Secretário.
§ 1° – Não poderão integrar a Comissão Eleitoral os membros da atual Diretoria e os associados que sejam candidatos aos cargos eletivos.
§ 2° – Após o registro das chapas, a Comissão Eleitoral receberá, como integrante, um membro de cada chapa concorrente.

Art. 28 – Compete à Comissão Eleitoral:
I – receber as inscrições das chapas, verificando o preenchimento de todos os pré-requisitos e concedendo o respectivo registro;
II – zelar e garantir que todas as chapas inscritas tenham as mesmas condições e oportunidades para utilização das instalações da Associação, tais como sala para reuniões, equipamentos, promoção de debates, etc.;
III – garantir a presença dos representantes das chapas inscritas na Comissão Eleitoral;
IV – encarregar-se da confecção das listas de votantes e confecção de cédulas;
V – credenciar os fiscais das chapas, garantindo suas presenças nas mesas coletoras de votos;
VI – abrir e encerrar o processo eleitoral, responsabilizando-se pela guarda e segurança das urnas;
VII – compor a mesa apuradora da sede da Associação, garantindo a presença dos fiscais das chapas na mesa;
VIII – receber e julgar recursos de impugnação;
IX – esclarecer a todos os sócios dúvidas sobre matéria eleitoral;
X – proclamar o resultado das eleições.

SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS CHAPAS

Art. 29 – O prazo para o registro das chapas será de 20 (vinte) dias, contados, a partir da publicação do Edital de que trata o art. 26, nos moldes da legislação processual civil brasileira.

Art. 30 – O requerimento de registro de chapa, em 3 (três) vias, deverá ser encaminhado ao Presidente da Comissão Eleitoral, instruído com a assinatura de todos os membros da Diretoria e Conselho Fiscal concorrentes ao pleito.

Art. 31 – O requerimento de que trata o artigo anterior deverá consignar o nome dos candidatos e respectivos cargos a que concorrem para a Diretoria e o Conselho Fiscal.
Parágrafo único – É vedada a acumulação de cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal, bem como a participação de um mesmo associado em mais de uma chapa.

Art. 32 – As chapas registradas deverão ser numeradas seqüencialmente a partir do número 1 (um), obedecendo-se a ordem de registro.

Art. 33 – Não havendo registro das chapas no período previsto no art. 29, a Diretoria convocará os Conselheiros Regionais , na data prevista para o pleito, para referendar a Diretoria atual.

Art. 34 – Para impugnação de candidatura, o prazo é de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação das chapas registradas, far-se-á mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, e só poderá basear-se em causas de inelegibilidade constitucional, legal ou estatuária.
§ 1° – A impugnação de que trata o artigo só poderá ser representada por associado em dia com suas obrigações sociais.
§ 2° – Será lavrado o termo de encerramento do prazo de impugnação, do qual constarão os nomes dos impugnantes e respectivos impugnados, se houverem.
§ 3° – Cada candidato impugnado será notificado pelo Presidente da Comissão Eleitoral, nas 24 h (vinte e quatro horas) seguintes à data da lavratura do termo de encerramento referido no parágrafo anterior, e este terá o prazo de 72 horas para apresentar defesa.
§ 4° – Julgada procedente ou não a impugnação, a Comissão Eleitoral, fará afixar no quadro de avisos na Sede da ANASTRA o inteiro teor da decisão proferida.
§ 5° – A chapa que tiver candidato impugnado, poderá concorrer às eleições desde que apresente candidato substituto em até 48 h (quarenta e oito) após a publicação de que trata o parágrafo anterior.

SEÇÃO III
DA SEÇÃO DE VOTAÇÃO

Art. 35 – A eleição, processar-se-á por meio de urnas ou conforme estabelecido no art. 37.

Art. 36 – Não será permitido o voto por correspondência ou por procuração.

Art. 37 – Poderá ser implementado meio eletrônico de votação.

Art. 38 – Será instalada mesa receptora de voto no local de votação, composta de um presidente, um mesário e dois suplentes.

Art. 39 – A Diretoria da ANASTRA fornecerá à Comissão Eleitoral, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do pleito, listagem contendo os nomes dos associados com direito a voto.

Art. 40 – Todos os membros da mesa receptora deverão estar presentes na abertura e encerramento da votação. Na falta do Presidente este será substituído por um dos mesários e estes por um dos eleitores presentes.
§ 1º-Os trabalhos da mesa receptora serão definidos pela Comissão Eleitoral.
§ 2º – Somente poderão permanecer no recinto da mesa receptora, os seus integrantes, os fiscais e o eleitor, durante o tempo necessário à votação.
§ 3º – Os trabalhos poderão ser encerrados antecipadamente, se já tiverem votado todos Conselheiros regionais.

Art. 41 – Na hora determinada pelo edital para encerramento da votação, havendo eleitores no recinto eleitoral, serão convidados a entregar ao Presidente seu documento de identidade, prosseguindo os trabalhos, até que o último deles vote.
Parágrafo Único – Encerrados os trabalhos será lavrada a ata própria, registrando o horário de início e encerramento, o total de votantes, e resumidamente, os protestos apresentados.

SEÇÃO IV
DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 42 – A apuração do resultado será iniciada conforme horário definido pela comissão eleitoral.

Art. 43 – É vedada durante a votação e apuração do resultado, qualquer manifestação de campanha eleitoral nas dependências internas do local de votação, sob pena de impugnação da chapa manifestante.

Art. 44 – Cada chapa inscrita terá direito a credenciar junto à Comissão Eleitoral 1 (um) fiscal para mesa receptora de votos e apuração do resultado, sendo que o fiscal deverá ser indicado dentre os associados em dia com suas obrigações estatutárias.

Art. 45 – O resultado final das eleições lavrado pela Comissão Eleitoral, que registrará, ainda, em Ata todas as ocorrências havidas durante o processo eleitoral, será divulgado imediatamente após o final da apuração.

SEÇÃO VI
DOS RECURSOS

Art. 46 – O recurso será apreciado e decidido pela Comissão Eleitoral, devendo ser protocolizado, sob recibo, na Secretaria da Associação, com os documentos que o instruem em 02 (duas) vias. Não terá efeito suspensivo e será interposto no prazo de 03 (três) dias, contados da data de realização do pleito.
§ 1º – O recurso só poderá ser interposto por membro de uma das chapas concorrentes.

§ 2º – A primeira via do recurso com os documentos anexos será juntada à via original do processo eleitoral, e a segunda via será encaminhada à chapa vencedora, em 24 (vinte e quatro) horas, para oferecer contra-razões.

Art. 47 – Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso à Assembléia Geral, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após a proclamação do resultado, desde que a decisão impugnada influa diretamente no resultado do pleito.

SEÇÃO VII
DA POSSE DOS ELEITOS

Art. 48 – A posse dos eleitos para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal será dada em até 20 dias após a proclamação dos resultados das eleições.
Parágrafo Único – Ao assumirem os cargos, os eleitos prestarão compromisso de respeitar, cumprir e fazer cumprir o Estatuto da entidade, este regimento e as leis vigentes.
Art. 49 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO X
DO ENCONTRO NACIONAL

Art. 50 – A ANASTRA realizará anualmente o Encontro Nacional de Servidores da Justiça do Trabalho.
Art. 51 – Poderão ser convidados ao Encontro, além de seus associados, membros ou representantes de outras entidades representativas dos servidores da Justiça do Trabalho;
Art. 52 – O encontro não terá sede definida, podendo ser itinerante.
Art. 53 – A ANASTRA poderá delegar, preferencialmente às entidades representativas dos servidores da Justiça do Trabalho, a organização do encontro, resguardada a sua coordenação;

CAPÍTULO XI
DAS OLIMPÍADAS

Art. 54 – A ANASTRA realizará anualmente as Olimpíadas dos Servidores da Justiça do Trabalho.
Art. 55 – As disposições atinentes à escolha da sede, custeio, regulamentos, inscrições e todos os demais assuntos relacionados às Olimpíadas serão definidos no Regimento Olímpico.
Art. 56 – Fica instituído o Comitê Olímpico composto por um presidente, cinco membros titulares e dois suplentes, nomeados pelo Presidente da Anastra.
Art. 57 – As Olimpíadas serão realizadas preferencialmente em parceria com as entidades representativas dos servidores da justiça do Trabalho locais.
Art. 58 – Compete ao Comitê Olímpico:
I – Escolher entre as cidades habilitadas a sede dos jogos;
II – receber e encaminhar os recursos acerca dos resultados dos jogos ao Tribunal de Justiça Desportiva, instalado especialmente para os jogos;
III – Em conjunto com a diretoria participar da organização dos jogos.
Parágrafo Único – O primeiro Comitê Olímpico ficará responsável pela elaboração e apresentação de proposta de Regimento Olímpico a ser discutido e aprovado pela Diretoria Executiva.

CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 59 – O ano social e financeiro coincide com o ano civil.
Art. 60 – A ANASTRA não participa de movimentos político-partidários ou religiosos de qualquer natureza, sendo expressamente proibido aos sócios discutirem, nas Assembléias Gerais, temas dessa ordem.
Art. 61 – Este Regimento pode ser emendado, observadas as disposições gerais do Estatuto Social.
Art. 62 – O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação.

Brasília, 31 de março de 2006.

ALEXANDRE MOREIRA GOUVEIA SANTOS
Presidente Anastra

RICARDO LÔBO C. DE ALBUQUERQUE
Advogado – OAB/AL 6.277 – OAB/DF 18.005